Lei aprovada pelo parlamento argentino regula rotulagem frontal e proíbe publicidade infantil de ultraprocessados
A Argentina deu um importante passo para garantir o direito à informação e à alimentação saudável de crianças e adolescentes. Na última terça-feira (26), a Câmara dos Deputados argentina aprovou por 200 votos a favor, 22 votos contra e 16 abstenções, um Projeto de Lei que prevê a rotulagem de alimentos ultraprocessados e a regulação da publicidade desses produtos.
O Projeto segue as recomendações da Organização Panamericana de Saúde (OPS) e estabelece que os alimentos sejam rotulados de forma frontal e visível com mensagens de aviso sobre o teor excessivo de gordura, sódio e açúcar e suas calorias.
A lei também proíbe toda forma de publicidade e promoção dirigida a crianças e adolescentes de produtos com os selos de advertência nutricional e o uso de personagens infantis, amostras grátis e brindes sobre esses mesmos produtos. Os produtos que contenham adoçantes ou cafeína deverão informar que seu consumo não é recomendado para crianças. As empresas terão o prazo máximo de 6 meses para implementação dos selos a partir da promulgação da lei. No caso de pequenas e médias empresas, o prazo poderá ser ampliado para até 12 meses.
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Acesse o site etiquetadoclaroya.org para conhecer mais sobre o projeto aprovado, que pode garantir o direito à alimentação saudável para crianças e adolescentes argentinos.